Termos de Uso e Compra
Última atualização: 30/09/2026 Versão: 1.0
Estes Termos regulamentam a utilização da plataforma TicketCloud Brasil e a aquisição de ingressos disponibilizados por organizadores de eventos.
Este documento deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso.
REFERÊNCIAS LEGAIS
Estes Termos consideram, entre outras normas aplicáveis, a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Decreto nº 13.108/2026 e a legislação brasileira de proteção de dados pessoais.
O Decreto nº 13.108/2026 estabelece regras específicas de proteção ao consumidor na comercialização de ingressos para eventos e não se aplica aos eventos esportivos abrangidos pela legislação esportiva específica.
1. SOBRE A PLATAFORMA
A TicketCloud Brasil disponibiliza infraestrutura tecnológica para divulgação, comercialização, emissão, controle e gestão de ingressos de eventos promovidos por terceiros.
O Organizador identificado na página de cada evento é responsável pela produção e realização do evento, incluindo suas atrações, programação, local, estrutura, licenças, segurança e demais elementos relacionados à realização.
A atuação tecnológica da Plataforma não a transforma, por si só, em organizadora, produtora, promotora, patrocinadora ou coprodutora do evento.
Esta disposição não afasta as responsabilidades que a legislação atribua diretamente à Plataforma pelos serviços por ela efetivamente prestados.
2. INFORMAÇÕES DO EVENTO
Antes da compra o consumidor terá acesso às principais informações fornecidas pelo Organizador, incluindo data, horário, local, categoria e preço.
O Organizador é responsável pela veracidade e atualização das informações relativas ao evento, sem prejuízo das obrigações próprias da Plataforma.
3. PREÇOS E TAXAS
O preço do ingresso, a taxa de serviço, eventuais acréscimos relacionados à forma de pagamento e o valor total serão informados de maneira discriminada durante a jornada de compra.
A taxa de serviço remunera os serviços tecnológicos e operacionais efetivamente disponibilizados pela Plataforma relacionados à intermediação, processamento da compra, emissão e gestão digital dos ingressos e suporte da transação.
Não serão incluídas taxas ocultas na conclusão da compra.
4. PAGAMENTO
Os pagamentos poderão ser processados por instituições de pagamento contratadas pela Plataforma, inclusive o Asaas, conforme os meios disponíveis no momento da compra.
A utilização de prestadores financeiros poderá exigir o compartilhamento dos dados estritamente necessários para processamento, prevenção a fraude, estorno e cumprimento de obrigações legais.
5. PARCELAMENTO
Quando o comprador optar voluntariamente por pagamento parcelado no cartão, poderão incidir acréscimos relacionados ao número de parcelas e à modalidade escolhida.
O valor da parcela, a quantidade de parcelas, o acréscimo aplicável e o valor total serão apresentados antes da confirmação.
Ao escolher o parcelamento, o comprador concorda com o valor total expressamente apresentado para aquela modalidade.
6. RESERVA TEMPORÁRIA
Durante o processo de compra, os ingressos selecionados poderão permanecer reservados durante o tempo exibido no checkout.
Durante a reserva, os valores apresentados para aqueles ingressos e as taxas correspondentes não serão alterados em decorrência de mudança de lote ou mecanismo semelhante.
Encerrado o prazo sem conclusão da compra, os ingressos poderão retornar ao estoque.
7. EMISSÃO DO INGRESSO
O ingresso somente será considerado emitido após a efetiva confirmação do pagamento.
Cada ingresso poderá possuir identificação, QR Code ou outro mecanismo individual de autenticação.
A reprodução, fraude, falsificação ou utilização indevida poderá resultar na invalidação do ingresso e na adoção das medidas cabíveis.
8. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
Quando submetido às regras aplicáveis do Decreto nº 13.108/2026, o titular poderá transferir seu ingresso a terceiro gratuitamente através do procedimento disponibilizado na Plataforma.
A transferência deverá ocorrer pelos mecanismos oficiais da Plataforma para preservar autenticidade, titularidade e rastreabilidade.
Não haverá cobrança pela transferência de titularidade quando a gratuidade for assegurada pela legislação aplicável.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas por meio eletrônico será assegurado o direito de arrependimento nos termos da legislação aplicável, inclusive o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A Plataforma disponibilizará canal específico e de fácil acesso para solicitação.
Nos casos em que a lei assegurar restituição integral, serão devolvidos os valores exigidos pela legislação.
10. CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO RELEVANTE
Nas hipóteses abrangidas pelo Decreto nº 13.108/2026 de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá exercer as opções previstas na legislação aplicável.
Quando escolhido ou legalmente devido o reembolso integral, serão restituídos os valores pagos, inclusive as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.
Não será aplicada multa ou retenção quando a situação não decorrer de culpa do consumidor.
O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento, observados os procedimentos técnicos da instituição financeira envolvida.
11. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO COMPRADOR FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS
Após o encerramento de eventual prazo legal de arrependimento, pedidos voluntários de cancelamento poderão observar a política específica previamente informada para o evento, desde que compatível com a legislação.
Nenhuma condição específica de evento poderá reduzir direitos assegurados por lei.
12. EXPECTATIVA SUBJETIVA
Quando o evento for realizado substancialmente conforme anunciado, mera insatisfação subjetiva ou expectativa pessoal não gera, automaticamente, direito adicional de reembolso além daqueles previstos na legislação ou na política previamente oferecida.
Essa disposição não limita direitos quando houver descumprimento da oferta, falha na prestação do serviço ou outra hipótese protegida pela legislação.
13. MEIA-ENTRADA
Os benefícios legais de meia-entrada serão respeitados conforme a legislação aplicável ao evento.
Poderá ser exigida documentação válida que comprove o benefício, nos limites legalmente permitidos.
14. RESPONSABILIDADES
O Organizador responde pela realização do evento e pelas obrigações relacionadas à sua produção.
A Plataforma responde pelos serviços que lhe forem legalmente atribuídos, não sendo permitida interpretação destes Termos que exclua direitos inderrogáveis previstos na legislação consumerista.
15. FRAUDE E USO INDEVIDO
A Plataforma poderá adotar mecanismos de segurança para prevenir fraude, revenda abusiva, falsificação, compras automatizadas e utilização irregular dos ingressos.
16. ATENDIMENTO
Canal: contato@agenciamalve.com.br
Outros meios poderão ser disponibilizados na Central de Ajuda.
17. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
Alterações futuras gerarão nova versão.
A versão aceita no momento da compra permanecerá registrada para fins de auditoria.
18. LEGISLAÇÃO E FORO
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
Nas relações de consumo será preservado o foro e demais direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.