Política de Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 30/09/2026 Versão: 1.0

Esta página resume, em linguagem simples, como funcionam cancelamentos e reembolsos na TicketCloud Brasil. Ela complementa os Termos de Uso e Compra e não reduz nenhum direito previsto em lei.

REFERÊNCIAS LEGAIS

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial o art. 49; Decreto nº 7.962/2013; Decreto nº 13.108/2026, que trata da comercialização de ingressos para eventos. Eventos esportivos abrangidos pela Lei nº 14.597/2023 seguem também a legislação esportiva específica.

1. ARREPENDIMENTO DA COMPRA

Compras feitas pela internet podem ser canceladas no prazo legal de arrependimento, contado da data da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e as regras aplicáveis à venda de ingressos. Quando houver direito à restituição integral, devolveremos todos os valores pagos que a legislação determinar, inclusive a taxa de serviço. O pedido pode ser feito pelo canal de atendimento informado nesta página.

2. EVENTO CANCELADO

Quando o evento for cancelado, o comprador terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso, sem multa ou retenção. O reembolso será feito, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

3. EVENTO ADIADO OU ALTERADO DE FORMA RELEVANTE

Quando o evento for adiado ou sofrer alteração relevante (por exemplo, de data, local ou atração principal), o comprador poderá escolher, conforme aplicável: - utilizar o ingresso na nova data; - receber crédito para uso futuro, somente se aceitar essa opção; - solicitar a restituição integral dos valores pagos. Ninguém será obrigado a aceitar crédito quando tiver direito ao reembolso.

4. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO COMPRADOR

Fora do prazo legal de arrependimento, aplica-se a política específica do evento, informada antes da compra na página do evento, desde que ela não contrarie direitos previstos em lei.

5. COMO O REEMBOLSO É PROCESSADO

O reembolso só é considerado concluído quando a instituição de pagamento o confirma. Até lá, o pedido aparece como "reembolso solicitado" ou "em processamento". Estornos no cartão podem levar até duas faturas para aparecer, conforme a administradora do cartão.

6. ATENDIMENTO

contato@agenciamalve.com.br