Termos do Organizador
Última atualização: 30/09/2026 Versão: 1.0
Este documento disciplina a utilização da TicketCloud Brasil por pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela criação, divulgação e realização de eventos.
1. PAPEL DO ORGANIZADOR
O Organizador declara ser responsável pelo evento cadastrado e possuir legitimidade para sua realização e comercialização.
2. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO
São de responsabilidade do Organizador, conforme aplicável:
programação; atrações; local; estrutura; capacidade; segurança; autorizações; licenças; alvarás; classificação indicativa; acessibilidade; direitos autorais; obrigações tributárias; meia-entrada; e demais exigências relacionadas ao evento.
3. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Todas as informações inseridas pelo Organizador deverão ser verdadeiras, atualizadas e suficientes para o consumidor compreender a oferta.
Informações enganosas, incompletas ou falsas poderão gerar suspensão do evento e demais medidas previstas nestes Termos e na legislação.
4. PAPEL DA PLATAFORMA
A Plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica de comercialização, gestão e emissão de ingressos.
A utilização da Plataforma não estabelece sociedade, joint venture, representação societária, coprodução ou garantia comercial do evento.
Essa definição não exclui responsabilidades legais atribuídas diretamente à Plataforma.
5. AUSÊNCIA DE GARANTIA COMERCIAL
A Plataforma não garante:
quantidade mínima de ingressos vendidos; público mínimo; lotação; rentabilidade; lucro; alcance; repercussão; retorno financeiro; sucesso comercial.
O risco econômico e empresarial da realização do evento pertence ao Organizador.
6. PREÇOS
O Organizador define o preço de face dos ingressos, respeitando a legislação e as condições comerciais contratadas.
A Plataforma poderá aplicar sua taxa de serviço conforme percentual, valor ou regra comercial previamente informada e aceita.
7. CUSTOS DE PAGAMENTO
Os custos relacionados ao meio de pagamento e ao parcelamento poderão, conforme configuração da Plataforma, ser suportados pelo comprador.
O consumidor deverá ser informado previamente do valor total.
8. CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO RELEVANTE
O Organizador deverá comunicar imediatamente à Plataforma qualquer cancelamento, adiamento ou alteração relevante.
Quando a legislação assegurar restituição integral ao comprador, o Organizador reconhece que o reembolso deverá abranger todos os valores exigidos pela legislação, inclusive taxas acessórias quando aplicável.
9. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ORGANIZADOR
Quando o evento for cancelado, adiado, alterado ou não realizado por fato atribuível ao Organizador, caberá a ele disponibilizar os recursos necessários para cumprir as restituições e demais obrigações financeiras relacionadas ao evento, na extensão legal e contratualmente aplicável.
O Organizador autoriza, nos limites destes Termos e da legislação, a utilização de saldos e recebíveis relacionados ao evento para cumprimento dessas obrigações.
10. RESERVA FINANCEIRA
A Plataforma poderá manter reserva financeira, alterar prazos de repasse ou suspender temporariamente repasses quando houver fundamento objetivo, como:
cancelamento; risco relevante de cancelamento; volume anormal de reembolsos; chargebacks; fraude; disputa financeira; determinação legal; saldo insuficiente para obrigações do evento.
As regras comerciais aplicáveis deverão ser apresentadas ao Organizador.
11. CHARGEBACK
Chargebacks vinculados à não realização, divergência relevante da oferta ou fatos de responsabilidade do Organizador poderão ser debitados dos valores a ele destinados, observados a legislação e estes Termos.
Falhas comprovadamente atribuíveis exclusivamente aos serviços próprios da Plataforma serão tratadas conforme a responsabilidade legal aplicável.
12. REPASSES
O painel financeiro deverá apresentar ao Organizador:
vendas; taxas; estornos; chargebacks; reservas; valores disponíveis; valores futuros; repasses.
Os prazos estarão sujeitos às condições comerciais contratadas e aos prazos dos meios de pagamento.
13. MEIA-ENTRADA
O Organizador deverá cumprir integralmente a legislação relativa à meia-entrada e fornecer à Plataforma as informações necessárias à sua implementação e fiscalização.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Organizador declara possuir autorização para utilização das marcas, fotografias, vídeos, músicas, nomes, obras, imagens e demais conteúdos utilizados na divulgação do evento.
15. CONTEÚDO ILÍCITO
É proibida a utilização da Plataforma para eventos ou conteúdos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
16. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
O Organizador compromete-se a respeitar o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 13.108/2026 quando aplicável e demais normas pertinentes.
17. DADOS PESSOAIS
Dados de compradores disponibilizados ao Organizador somente poderão ser utilizados para finalidades legítimas relacionadas ao evento e em conformidade com a LGPD.
É vedada a comercialização não autorizada de dados de compradores.
18. AUDITORIA
O Organizador concorda com a manutenção dos registros necessários para cumprimento das obrigações legais de venda, ingresso, titularidade, reembolso e auditoria.
19. SUSPENSÃO
A Plataforma poderá suspender vendas de um evento diante de indícios relevantes de fraude, ilegalidade, risco ao consumidor, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade competente.
20. ACEITE
A publicação do primeiro evento exige aceite expresso destes Termos.
Cada nova versão juridicamente relevante deverá possuir novo registro de aceite conforme as regras definidas pela Plataforma.