Transparência
CENTRAL LEGAL
Todos os documentos que regem compras, eventos e o uso dos seus dados. Cada alteração gera uma nova versão com data de vigência.
Termos de Uso e Compra
Regras para quem compra ingressos na plataforma.
Termos do Organizador
Regras para quem cria e vende eventos.
Política de Privacidade
Como tratamos seus dados pessoais (LGPD).
Política de Cancelamento e Reembolso
Arrependimento, evento cancelado, adiado ou alterado.
REFERÊNCIAS LEGAIS
Decreto nº 13.108/2026
Regras de proteção ao consumidor na comercialização de ingressos para eventos.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (em especial o art. 49, direito de arrependimento)
- Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 13.455/2017 — diferenciação de preços conforme prazo e instrumento de pagamento
- Legislação de meia-entrada aplicável
Eventos esportivos abrangidos pela Lei nº 14.597/2023 seguem também a legislação esportiva específica. As referências acima indicam as normas consideradas na estrutura da plataforma e não representam certificação governamental.